Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma PetCare Pro, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo clientes (tutores de pets) e prestadores de serviços (profissionais pet).

2. Descrição do Serviço

O PetCare Pro é uma plataforma digital que conecta tutores de animais de estimação a prestadores de serviços especializados em cuidados pet, incluindo mas não limitado a:

• Banho e tosa
• Veterinários
• Pet shops
• Adestradores
• Hospedagem e daycare
• Outros serviços relacionados ao bem-estar animal

A plataforma facilita a comunicação e agendamento entre as partes, mas não é responsável pela execução dos serviços contratados.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

3.2 Responsabilidades

Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta e concorda em:

• Não compartilhar suas credenciais de acesso
• Atualizar suas informações quando necessário
• Usar a plataforma de acordo com a legislação vigente
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos

4. Uso da Plataforma

4.1 Para Clientes

Como cliente, você pode:

• Cadastrar um ou mais pets
• Buscar e avaliar prestadores de serviços
• Agendar serviços diretamente com os prestadores
• Acompanhar o histórico de serviços e gastos
• Avaliar e comentar sobre os serviços recebidos

4.2 Para Prestadores

Como prestador, você pode:

• Criar perfil profissional com seus serviços
• Gerenciar agendamentos e clientes
• Utilizar ferramentas de marketing e comunicação
• Acessar relatórios de desempenho

5. Pagamentos e Taxas

5.1 Para Clientes

O uso da plataforma PetCare Pro é gratuito para clientes. Os pagamentos são feitos diretamente aos prestadores pelos serviços contratados, podendo ser realizados:

• Presencialmente (dinheiro, cartão, PIX)
• Através da plataforma (quando disponível)

5.2 Para Prestadores

A assinatura profissional custa R$ 79,99 por mês e inclui:

• Agendamentos ilimitados
• Gestão completa de clientes
• Ferramentas de marketing automático
• Relatórios avançados
• Suporte prioritário

5.3 Política de Cancelamento

Prestadores podem cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento terá os seguintes efeitos:

• Acesso mantido: Você continua tendo acesso a todos os recursos até o final do período já pago (até a data de vencimento).
• Renovação automática: Será desativada automaticamente - não haverá nova cobrança no próximo ciclo.
• Sem reembolso: Não há reembolso proporcional de valores já pagos, o acesso é mantido até o fim do período.

5.4 Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem até 7 dias corridos após a primeira contratação para cancelar e solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Após esse período, não há reembolso.

6. Relacionamento entre Usuários

O PetCare Pro atua como intermediário, facilitando a conexão entre clientes e prestadores. A plataforma não é parte da relação contratual estabelecida entre as partes para a prestação de serviços.

6.1 Responsabilidades

• Clientes são responsáveis por fornecer informações corretas sobre seus pets e necessidades
• Prestadores são responsáveis pela qualidade e execução dos serviços oferecidos
• Ambas as partes devem agir com boa-fé, respeito e profissionalismo

6.2 Disputas

Disputas entre clientes e prestadores devem ser resolvidas diretamente entre as partes. O PetCare Pro pode mediar discussões, mas não é responsável por resolver conflitos ou por danos decorrentes dos serviços prestados.

7. Avaliações e Comentários

Usuários podem avaliar e comentar sobre prestadores. Ao fazê-lo, você concorda em:

• Fornecer avaliações honestas e baseadas em experiências reais
• Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou falso
• Respeitar a privacidade de terceiros

Reservamo-nos o direito de remover avaliações que violem estes termos ou nossa política de conteúdo.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos sua privacidade a sério. Coletamos e processamos dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.1 Dados Coletados

• Informações de cadastro (nome, email, telefone, endereço)
• Informações sobre pets (nome, raça, idade)
• Histórico de agendamentos e transações
• Dados de uso da plataforma

8.2 Uso dos Dados

Seus dados são utilizados para:

• Fornecer e melhorar nossos serviços
• Facilitar a comunicação entre usuários
• Processar pagamentos
• Enviar notificações e comunicações relevantes
• Cumprir obrigações legais

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma PetCare Pro, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da PetCare Pro ou de seus fornecedores de conteúdo e protegido por leis de direitos autorais.

Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa por escrito.

10. Conduta Proibida

Ao usar a plataforma, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Usar a plataforma para fins fraudulentos ou enganosos
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento

11. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver atividade suspeita ou fraudulenta
• Solicitado por autoridades legais
• Sua conta permanecer inativa por período prolongado

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

12. Isenção de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
• Defeitos serão corrigidos imediatamente

O PetCare Pro não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados
• Danos causados a pets durante a prestação de serviços
• Disputas entre clientes e prestadores
• Perda de dados ou lucros cessantes
• Uso não autorizado de sua conta

13. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o PetCare Pro será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados ou uso, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses ou R$ 100,00, o que for maior.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o PetCare Pro, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reivindicação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida e despesas decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo que você submeter ou compartilhar

15. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações substanciais, notificaremos você através de:

• Email cadastrado
• Notificação na plataforma
• Aviso na página inicial

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar, deve descontinuar o uso imediatamente.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida preferencialmente por mediação ou arbitragem.

Caso seja necessário recorrer ao judiciário, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

17.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o PetCare Pro.

17.2 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

17.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4 Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

17.5 Sobrevivência

As disposições que por sua natureza devem sobreviver ao término destes termos permanecerão em vigor, incluindo mas não limitado a: propriedade intelectual, isenção de garantias, indenização e limitação de responsabilidade.

18. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

19. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma PetCare Pro, você declara que:

• Leu e compreendeu estes Termos de Uso na íntegra
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas
• Tem capacidade legal para aceitar estes termos
• Fornecerá informações verdadeiras e precisas